ATENÇÃO: PRAZO PARA RECEBIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE INGRESSO EXTENDIDO ATÉ 30 DE MAIO DE 2010

Em virtude dos jogos do Brasil na Copa nos dias 15/06, 25/06 o PI atendera em diferentes horários:
15/06 - Atendimento até as 14h00
25/06 - Atendimento até as 10h00 retorna as 14h00
Programa de Indenizacao PI 447
Localização

Conjunto de regras e princípios convencionados para reger o PI 447

Explicação breve e acessível sobre pontos principais do PI 447 e do Regimento Interno

 Documentos formais que devem ser preenchidos pelos potenciais beneficiários e protocolados na sede do PI 447, juntamente com os documentos pertinentes, para o ingresso no PI 447. Os potenciais beneficiários devem se certificar se seus casos se enquadram na Via A (Formulário A) ou Via B (Formulário B), para o preenchimento correto.

Conjunto de julgados do Superior Tribunal de Justiça (Tribunal máximo em questões de indenização por responsabilidade civil), sobre principais temas jurídicos pertinentes às indenizações relacionadas ao PI 447.